HOJE NA HISTÓRIA
Entra em vigor o Código Civil Brasileiro
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou a ser visto unicamente como "norma posta" (lei escrita), o que de outro lado aguçou a consciência de seus limites, em especial os temporais, institucionalizando a mutabilidade do direito, já que, sendo lei escrita, pode o direito mudar quando se altera a legislação, o que teve importantes consequências para o saber jurídico.
O fenômeno da codificação, em sua concepção moderna, teve origem na França quando Napoleão Bonaparte, no intuito de regular a vida privada dos cidadãos, outorgou o Código Civil dos franceses em 21 de março de 1804, que se tornou um marco da revolução ideológica que se operou naquele país e que, pelo alto grau de aprimoramento técnico, permanece em vigor até hoje.
Todavia, o Código Civil francês não foi cronologicamente o primeiro código legislativo a ser estabelecido numa nação europeia, tendo sido precedido pelo Codex Maximilianeus bavaricus civilis (Baviera, 1756), pelo Allgemeines Landrecht (Prússia, 1792) e pelo Código Galiciano Ocidental (Galícia, à época parte da Áustria, 1797). Suas origens remotas, no entanto, encontram-se no Corpus Juris Civilis do imperador Justiniano, elaborado no final do período pós-clássico do direito romano.
Posteriormente, o Código Civil alemão (BGB), de 1896, também passou a exercer grande influência, nomeadamente em Portugal. Em Macau, o Código Civil de 1999 baseia-se no mesmo modelo.
No Brasil
O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil Brasileiro, Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916.
Conforme seu artigo 1.806, o “Código Civil Brasileiro” entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro.
Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas.
Finalmente, sob a presidência de Campos Sales e a convite de seu amigo de congregação da Faculdade de Direito do Recife, o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, Clóvis Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil em 1901.
Duramente criticado por Rui Barbosa e por vários juristas da época, como Inglês de Sousa e Torres Neto, a sugestão de Beviláqua foi influenciada fortemente pelo Código Civil Alemão (BGB) e sofreu várias alterações até sua aprovação em 1916.
Fonte: Wikipédia
Nenhum registro de Opinião disponível
Datas anteriores:
- Dia da Criação da 1ª Tipografia no Brasil (1634)
- Dia de São Simeão Estilita
- Dia Nacional da Abreugrafia
ÚLTIMOS VÍDEOS
Lady Gaga, Bradley Cooper - Shallow (From A Star Is Born/Live From The Oscars)
teste 2
video de teste
Ronnie Spector - Be My Baby 2
Bobby Solo - Una lacrima sul viso
Dean Martin - That's Amore
Jerry Lewis & Sammy Davis Jr. - "Scatting" & "Come Rain Or Come Shine"
Tom Jones - It's Not Unusual
Oingo Boingo - Stay
Morrissey - Suedehead
The Bolshoi - Sunday Morning
Wax - Right Between the Eyes
