HOJE NA HISTÓRIA
05 de Outubro 1988
É promulgada uma nova Constituição no Brasil com grandes inovações
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como um Estado democrático de Direito. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi feito um plebiscito para escolher entre monarquia e república e entre presidencialismo e parlamentarismo; a forma federativa de Estado é cláusula pétrea. Após o plebiscito foi confirmado a forma de Estado republicana e o sistema de governo presidencialista. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal.
Decretada e promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte de 1987, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto, o Presidente da República, os Governadores dos Estados, os Prefeitos Municipais e os representantes do poder legislativo, bem como a independência e harmonia dos poderes constituídos. Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público, alterou a divisão administrativa do país que passou a ter 26 estados federados e um distrito federal. Instituiu uma ordem econômica tendo por base a função social da propriedade e a liberdade de iniciativa, limitada pelo intervencionismo estatal.
Outras mudanças ocorridas na constituição que são consideradas importantes:
Instituição de eleições majoritárias em dois turnos; Voto facultativo para cidadãos com 16 ou 17 anos; Maior autonomia aos municípios; Estabelecimento da função social da propriedade privada urbana; Proibição de comercialização de sangue e seus derivados; Leis de proteção a meio ambiente; Fim da censura nos rádios, TV, teatros, jornais, etc.
Decretada e promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte de 1987, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto, o Presidente da República, os Governadores dos Estados, os Prefeitos Municipais e os representantes do poder legislativo, bem como a independência e harmonia dos poderes constituídos. Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público, alterou a divisão administrativa do país que passou a ter 26 estados federados e um distrito federal. Instituiu uma ordem econômica tendo por base a função social da propriedade e a liberdade de iniciativa, limitada pelo intervencionismo estatal.
Outras mudanças ocorridas na constituição que são consideradas importantes:
Instituição de eleições majoritárias em dois turnos; Voto facultativo para cidadãos com 16 ou 17 anos; Maior autonomia aos municípios; Estabelecimento da função social da propriedade privada urbana; Proibição de comercialização de sangue e seus derivados; Leis de proteção a meio ambiente; Fim da censura nos rádios, TV, teatros, jornais, etc.
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