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James M. Dressler

            E finalmente o Governador Sartori começa a apresentar seu plano de como reverter o caos econômico e financeiro do Rio Grande do Sul. O primeiro (sim, provavelmente haverá outros) pacote de projetos chegou à Assembléia, e já temos agora noção das primeiras mudanças que o governo pretende implementar na gestão administrativa do estado.

            Basicamente, as mudanças são as seguintes, com uma breve observação minha sobre cada uma:

• Projeto de lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (incrível é que isso não existisse ainda!);
• Projeto de revisão nos benefícios fiscais (cuidado na dose para não afastar novos investimentos ou espantar os que já estão feitos, fazendo-os correr para outros estados);
• Projeto de mudança nas alíquotas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) (incrível: já nos cobram imposto sobre o salário, nos produtos, no IPTU, já nos tomavam este aí até depois de mortos, mas a sede por mais é implacável);
• Projeto de incorporação de Função Gratificada: veda ao servidor público a incorporação de função gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de publicação da lei. (devia valer para os que ainda não se aposentaram!);
• Emenda à Constituição sobre Licença Capacitação: propõe a transformação da licença prêmio em Licença Capacitação Profissional (na iniciativa privada você se capacita à noite e nos fins de semana por conta própria, não sei porque deveria ser diferente na esfera pública!);
• Projeto que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevendo negociação por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida (uma boa medida, aceita quem quiser!);
• Projeto de criação da Banrisul Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional (acho que vender o Banrisul seria mais negócio!);
• Proposta que extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais (se houvesse a destinação para investimentos tão somente, seria uma boa medida!);
• Projeto sobre corpo voluntário de militares inativos (ótima medida!);
• Projeto sobre critérios para promoção de oficiais da BM (absolutamente necessário!);
• Projeto de readaptação de militar estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica (ótima medida!);
• Decreto que prorroga por mais 180 dias as medidas de contingenciamento financeiro (há outro jeito?);
• Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado (a eficácia deste programa é que é o problema!);
• Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções (mas isso já não era para ser assim desde a criação as leis da transparência no serviço público?).

            Qual a melhor medida deste pacote? É aquela que não está escrita: o NÃO aumento do ICMS, apesar de haver sim aumento de impostos: o aumento do imposto sobre transmissão de bens ou direitos, que pelo seu pequeno impacto e principalmente pela injustiça embutida na própria natureza do imposto, deveria ser suprimido. Mas não me engano, o aumento de ICMS foi apenas deixado para mais adiante.

            Acho que haverá pouca resistência à aprovação destas medidas (exceto, talvez, o próprio aumento de imposto). Porém, não vejo como tais medidas resolvam o problema do Rio Grande do Sul no curto prazo. Nem mesmo no longo prazo. No curto prazo, não há dinheiro em caixa para cobrir os gastos, que não podem ser diminuídos significativamente. No longo prazo, não vejo solução para o problema da previdência estadual.

            Então, concluo que este não será o único pacote, é apenas o primeiro, conforme escrevi lá no início. Imagino que a estratégia de Sartori tenha sido fatiar as medidas em mais de um pacote, este primeiro que enquadra uma série de medidas genéricas, mas necessárias, mas haverá outros: um pacote que irá aumentar o ICMS, resolvendo o problema do curto prazo, e um outro que irá tentar fazer uma reforma da Previdência, tentando melhorar o cenário no longo prazo. E lembremos que depois de aprovado o aumento de ICMS, ele tem um período de noventa dias para entrar em vigor. Portanto, do ponto de vista do governo, há pressa nisso.

            A conclusão que se chega, por enquanto, é que nos próximos meses o parcelamento aumentará e a faixa de corte para os salários a serem parcelados deverá baixar. Não há “dinheiro novo” em vista até o ano que vem. E é possível também que os salários atrasem totalmente mesmo, sendo pagos com um mês (ou mais) de atraso.

            Vamos ver o que este resto de ano nos reserva neste fundo de poço que nós gaúchos atingimos.