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James M. Dressler

A discussão que toma há algum tempo o debate político é o fim do foro privilegiado para políticos de todos os níveis. Para o país, seria bom ou seria ruim o fim do foro?

Não acredito que o fim completo do foro privilegiado seja uma boa alternativa para o Brasil. Vale lembrar que foro privilegiado existe em muitos países com democracia mais desenvolvida e estável que a nossa. O problema é que houve uma extrapolação do alcance do foro privilegiado por aqui. Na ânsia de proteger a todo mundo, depois de anos de ditadura militar com seus arbítrios, estendeu-se além do que se devia a proteção correta a que o foro deveria se destinar.

Juízes tem foro privilegiado e deveriam ter mesmo, como prevê a lei. De um juiz se espera uma honestidade até sobre-humana. Devem ser todos submetidos à mesma justiça que fazem parte, mas serem apenas julgados por uma instância imediatamente superior como já prevê a lei, com exceção do STF, por ser a última. Isso tão somente para evitar serem julgados por colegas do dia-a-dia, o que poderia afetar a isenção do julgamento.

Agora, não vejo porque vereadores, deputados e senadores devam ter foro privilegiado. Eles devem sim ter imunidade parlamentar, o direito de dizer o que bem entenderem da tribuna do Congresso, sem serem processados por isso. Entretanto, até aí há um exagero, pois no Brasil o eleito para o poder legislativo acaba tendo mais imunidade do que a necessária, que virtualmente se estende inclusive para a sua vida privada. E foro privilegiado não faz sentido neste caso por um motivo simples: eles não executam nada, não têm responsabilidades sobre a administração direta de governo, em que uma pessoa toma uma decisão e corre riscos por isso.

Vejo no Poder Executivo a outra instância de poder institucional em que há razões para a existência de foro privilegiado. Por quê? Um prefeito, governador ou presidente e seus assessores diretos, secretários e ministros, têm que tomar decisões todos os dias. E decisões que contrariam muitos interesses e que incomodam muita gente, que podem trazer prejuízos individuais e coletivos subjetivos ou objetivos à população. Algumas decisões inevitáveis e conduzidas pela realidade, pois, como todos sabemos, dinheiro não dá em árvores. Imagine um governador que tome decisões que prejudicam o poder judiciário estadual acabar por ser julgado por um dos prejudicados! Entretanto, nestes casos, o foro privilegiado só deveria caber para em ações relacionadas ao exercício do mandato no executivo e nada mais. Qualquer outra ação envolvendo crimes comuns, que não envolvam o exercício do mandato, não deveria ser protegida pelo foro privilegiado.

É questão de tempo que o foro privilegiado acabe revisto no Brasil, por pressão popular oriunda das descobertas da Operação Lava Jato. Mas acabar completamente com o foro privilegiado será um tiro no pé. Vamos ver se o bom senso prevalece e quem sabe sigamos os modelos existentes e mais razoáveis de algumas democracias mais avançadas que as nossas.