Siga-me

James M. Dressler

A última semana foi marcada por diversas manifestações, a maioria contrárias à famosa PEC 241, que limita o teto dos gastos do governo. Muita gente reclamando que se gasta dinheiro demais com juros da dívida, que faltará dinheiro para a saúde, educação e segurança deixando ainda mais precários os serviços prestados à população. Vamos por partes.

Alega-se de que grande parte da despesa pública se dá com os juros da dívida pública, e que ao invés da PEC 241, o governo deveria chamar os bancos e dizer que vai pagar juros menores. Até parece coisa de criança. O governo não precisa chamar banco algum para fazer isso. Basta anunciar que a taxa SELIC baixou dos 14,25% atuais para 2%, por exemplo. O problema é quem vai comprar títulos da dívida pública no momento em que isso for feito. Eu mesmo posso dizer: ninguém. O Brasil é um país em crise, com uma dívida explosiva, que a cada ano que passa gasta mais e mais sem que as receitas aumentem (na realidade até diminuem), portanto, de alto risco e que, a continuar nesta trajetória, dará um calote logo mais adiante em seus credores. A taxa de juros, entre outras coisas, renumera os riscos que correm quem compra os títulos brasileiros, e por isso eles estão num patamar elevado. Diminua-os na marra, e ninguém irá querer correr tais riscos por uma remuneração baixa. Não há como baixar a SELIC sem que antes o governo demonstre que vai reduzir os gastos e que o país se manterá solvente, e é justamente esse o intuito da PEC 241. O governo passado em algum momento tentou baixar na marra a SELIC, erro que somado a outros equívocos, conduziu à explosão da inflação e descontrole geral dos gastos públicos. Não é por aí.

Quanto à suposta falta de recursos para as áreas essenciais de atuação do governo, a realidade é que hoje já falta dinheiro para tudo. Mas como assim? Ora, o Brasil sabidamente tem um governo federal que gasta mais do que arrecada, haja vista o déficit (R$ 170 bilhões) estimado para este ano. Cabe lembrar que os governos estaduais fazem o mesmo, o que gerou as crises de diversos estados, incluindo o Rio Grande do Sul. Então, na realidade já estão faltando recursos para saúde, educação e segurança, só para ficar naquelas atividades mais essenciais de qualquer governo.

O fato é que este déficit é financiado através da emissão de títulos públicos, com vencimento para 3, 5, 8, 10, 35 anos, ou seja, o governo vende este título, pega o dinheiro e cobre as despesas que a arrecadação de impostos não consegue cobrir. É um processo semelhante ao que você utiliza quando se socorre do cheque especial ou do rotativo do cartão de crédito. Assim como nós, o governo federal também paga altos juros (provavelmente os maiores do mundo), quando se socorre deste expediente.

A pergunta que faço a você é: você considera uma boa utilizar rotineiramente o cheque especial, por anos a fio, como o Brasil faz com a emissão de títulos? Isso parece saudável a suas finanças pessoais? Não faz mais sentido traçar um limite de gastos e tentar se adequar a ele? Evitar ter que pagar juros para destinar este dinheiro para outras despesas, como sua saúde e educação?

O mais perverso desta gastança do governo federal, é que estes títulos públicos emitidos para cobrir os constantes rombos nas contas, serão pagos por nossos filhos. Diferente das dívidas que fazemos no cartão de crédito ou no cheque especial, que normalmente nós mesmos pagamos, a dívida que o governo federal faz é empurrada, na sua grande maioria, para nossos descendentes, porque os prazos de vencimento destes títulos podem ser em até três décadas. Hipotecamos o futuro de nossos filhos sem sequer consultá-los. Repugnante.

A PEC 241 vem para disciplinar os gastos do governo. Vai faltar dinheiro para alguma coisa? Não necessariamente. Vai é forçar um rearranjo das despesas, racionalização de algumas, fim de outras, de forma a que o total delas não supere o teto estabelecido. O fato é que as despesas com saúde, educação e segurança tem percentuais mínimos de aplicação que a PEC 241 não altera, e que continuarão a ser respeitados. E com a melhoria das contas, num futuro não muito distante, a dívida diminuirá, o gasto com juros irá cair, e sobrará mais dinheiro para áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

E porque a gritaria? Ora, por mera questão ideológica do grupo que perdeu o poder, de criticar tudo que o novo governo propor. Além disso, porque obrigará o governo a aperfeiçoar a máquina federal, rever despesas não obrigatórias, contratos e gastos no geral, demitir pessoas cujos serviços não são mais necessários, o que certamente, irá atingir pessoas que se acostumaram com a farra dos últimos 14 anos. Muita gente se sente ameaçada e grita por causa disto. Estão interessadas mais é na sua situação do que na do país.

A PEC 241 ainda terá que ser votada mais uma vez na Câmara e duas no Senado. Sua aprovação é essencial por dois motivos: para que o que aconteceu na última década nunca mais aconteça, e para que o Brasil comece a sair da crise.